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Título
Autor(es)
2014-05
Arrendamentos portuários: licitações, proteção à concorrência e o direito dos arrendatários
Guimarães, Bernardo Strobel
;
Kato, Mariana Almeida
2013-10
Direito concorrencial e regulação
Faraco, Alexandre Ditzel
2006-04
A regulação sob a perspectiva da nova hermenêutica
Moreira Neto, Diogo de Figueiredo
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Autor
1
Faraco, Alexandre Ditzel
1
Guimarães, Bernardo Strobel
1
Kato, Mariana Almeida
1
Moreira Neto, Diogo de Figueiredo
Assunto
1
Agência Nacional de Transportes A...
1
Brasil. [Lei 12.529, de 30 de nov...
1
Competência administrativa, Brasil.
1
Concorrência, regulação, interpre...
1
Conselho Administrativo de Defesa...
1
Contrato administrativo, Brasil.
1
Direito portuário, Brasil.
1
Discricionariedade, Brasil.
1
Função administrativa, Brasil.
1
Hermenêutica, Brasil.
1
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1
Licitação, Brasil.
1
Livre concorrência, proteção, Bra...
1
Porto, arrendamento , Brasil.
1
Porto, regulação, Brasil.
1
Regulação jurídica, Brasil.
1
Serviço público, regulação, Brasil.
Data do Documento
1
2006
1
2013
1
2014
Tipo
3
Artigo
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