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Data do documento
Título
Autor(es)
2007-12
Direito da regulação, os contratos de longo prazo e o equilíbrio econômico-financeiro
Wald, Arnoldo
2003-04
As agências reguladoras: independência e poder normativo em face da Constituição Federal de 1988
Athayde, José Gustavo
2006-01
A deslegalização no poder normativo das agências reguladoras
Carvalho Filho, José dos Santos
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Autor
1
Athayde, José Gustavo
1
Carvalho Filho, José dos Santos
1
Wald, Arnoldo
Assunto
1
Agência Nacional de Energia Elétr...
1
Agência Nacional de Telecomunicaç...
1
Agência Nacional do Petróleo (Bra...
1
Agência reguladora, aspectos cons...
1
Agência reguladora, competência, ...
1
Agência reguladora, poderes e atr...
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Equilíbrio econômico, Brasil.
1
Regulação jurídica, Brasil.
1
Serviços públicos, privatização, ...
Data do Documento
1
2003
1
2006
1
2007
Tipo
3
Artigo
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