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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/13976| Título: | As agências reguladoras: independência e poder normativo em face da Constituição Federal de 1988 |
| Autor(es): | Athayde, José Gustavo |
| Palavras-chave: | Agência reguladora, aspectos constitucionais, Brasil.;Agência reguladora, poder normativo, Brasil.;Concessão de serviços públicos, Brasil.;Brasil. [Constituição (1988)]. |
| Data do documento: | Abr-2003 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 3, n. 26, p. 2136-2148, abr. 2003. |
| Aparece nas coleções: | Fórum Administrativo: Direito Público |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| As Agências Reguladoras - Independência e Poder Normativo em Face da Constituição Federal de 1988.pdf Restricted Access | 153,96 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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