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Data do documento
Título
Autor(es)
2011
A Constituição e o direito adquirido
Garcia, Maria
2011
A reforma constitucional da previdência: o direito à aposentadoria como direito fundamental e seu conteúdo.
Bucci, Maria Paula Dallari
2011
A emenda previdenciária e os direitos adquiridos
Garcia, Maria
Navegar
Autor
2
Garcia, Maria
1
Bucci, Maria Paula Dallari
Assunto
2
Direito adquirido, Brasil.
2
Seguridade social, Brasil.
1
Constituição, Brasil, 1988.
1
Direito subjetivo, Brasil.
1
Previdência social, Brasil.
1
Reforma constitucional, Brasil.
1
Reforma previdenciária, Brasil.
1
Revisão constitucional, Brasil.
1
Segurança jurídica, Brasil.
1
Seguro social, Brasil.
Data do Documento
3
2011
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