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Data do documento
Título
Autor(es)
2020-06
A desconstrução do ato administrativo unilateral.
Simões, André Pinho
2012-01
Algumas notas críticas sobre o princpio da presunção de veracidade dos atos administrativos
Aragão, Alexandre Santos de
2001-01
Execução da multa penal.
Shimura, Sérgio Seiji
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Autor
1
Aragão, Alexandre Santos de
1
Shimura, Sérgio Seiji
1
Simões, André Pinho
Assunto
1
Ato administrativo, natureza jurí...
1
Autoritarismo, Brasil.
1
Criminalidade, Brasil.
1
Crédito tributário, Brasil.
1
Embargos à execução, Brasil.
1
Estado democrático de direito, Br...
1
Legitimação, Brasil.
1
Pena pecuniária, Brasil.
1
Presunção legal, normas, administ...
1
Princípio da inocência, aspectos ...
1
Sistema penitenciário, Brasil.
Data do Documento
2
2010 - 2020
1
2001 - 2009
Tipo
3
Artigo
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