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Data do documento
Título
Autor(es)
2008-07
A competência legislativa municipal para a inovação da linha substitutiva em caso de impedimento ou vacância do Prefeito: entre autonomia política e democracia popular
Salgado, Eneida Desiree
;
Gabardo, Emerson
2003-07
Instrumentos legais e normativos de competência municipal em matéria ambiental
Prestes, Vanêsca Buzelato
2002-01
Instrumentos legais e normativos de competência municipal em matéria ambiental
Prestes, Vanêsca Buzelato
2008-12
O desenvolvimento histórico da autonomia municipal no Constitucionalismo brasileiro: concentração e desconcentração do poder no Brasil
Xavier, Márcio Morrone
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Autor
2
Prestes, Vanêsca Buzelato
1
Gabardo, Emerson
1
Salgado, Eneida Desiree
1
Xavier, Márcio Morrone
Assunto
2
Competência municipal, Brasil.
2
Licenciamento ambiental, Brasil.
2
Proteção ambiental, Brasil.
1
Autonomia administrativa, Brasil.
1
Autonomia financeira, Brasil.
1
Brasil. [Constituição (1824)].
1
Brasil. [Constituição (1891)].
Data do Documento
2
2008
1
2002
1
2003
Tipo
4
Artigo
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