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2007-01O novo Direito Privado brasileiro após a decisão da ADIn dos bancos (2591): observações sobre a garantia institucional-constitucional do Direito do Consumidor e a Drittwirkung no BrasilMarques, Claudia Lima
2004-10Instituição financeira sob regime de administração especial temporária: legitimidade jurídico-constitucional de medidas adotadas por agentes do Banco Central, em caráter emergencial, com vistas à estabilidade do Sistema Financeiro Nacional: discricionariedade administrativa, realização eficiente dos fins legais e observância dos princípios constitucionaisBarroso, Luís Roberto
2006-03A usura e a limitação dos juros reais compensatórios em 1% ao mês após a publicação da emenda constitucional nº 40Wedy, Gabriel de J. Tedesco
2007-01A Natureza da Lei 4.595/64Noronha, João Otávio de
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2004-10Contrato para transferência de operações bancárias: ilegitimidade passiva do comprador: inexistência de danos materiais e morais: impossibilidade de o Judiciário agir como instância revisora do preçoAlves, José Carlos Moreira
2005-10Liquidação bancária e temas afinsBotrel, Sérgio
2005-07Algumas considerações a respeito da responsabilidade dos administradores de instituições financeiras: a responsabilidade objetiva e a prova indicialSouza, Sérgio Augusto G. Pereira de

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