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Título
Autor(es)
2019-10
A limitação do poder de polícia pela função social : uma análise a partir do Recurso especial n. 1.217.234-PB.
Santos, João Paulo Marques dos
;
Brasil, Júlio César Mendes
2013-12
Função social do patrimônio público
Arruda, Élcio
2007-03
Estado, propriedade privada, bem comum e função social - elementos justificativos da desapropriação
Villarreal, Gabriel Hernan Facal
;
Creuz, Luís Rodolfo Cruz e
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Autor
1
Arruda, Élcio
1
Brasil, Júlio César Mendes
1
Creuz, Luís Rodolfo Cruz e
1
Santos, João Paulo Marques dos
1
Villarreal, Gabriel Hernan Facal
Assunto
1
Autoexecutoriedade, Brasil.
1
Bens públicos, Brasil.
1
Brasil. Superior Tribunal de Just...
1
Concessão de serviços públicos, B...
1
Desapropriação, Brasil.
1
Direito de propriedade, Brasil.
1
Direito à moradia, Brasil.
1
Domínio público, Brasil.
1
Estado democrático de direito, Br...
1
Limitação à propriedade, Brasil.
1
Permissão de uso, Brasil.
1
Poder de polícia, controle, Brasil.
1
Propriedade privada, Brasil.
1
Responsabilidade civil do Estado,...
1
Zona rural, Brasil.
Data do Documento
2
2010 - 2019
1
2007 - 2009
Tipo
3
Artigo
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