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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/17403| Título: | Função social do patrimônio público |
| Autor(es): | Arruda, Élcio |
| Palavras-chave: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), Jurisprudência.;Bens públicos, Brasil.;Concessão de serviços públicos, Brasil.;Domínio público, Brasil.;Permissão de uso, Brasil.;Função social da propriedade, Brasil.;Bem-estar social, Brasil. |
| Data do documento: | Dez-2013 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 9, n. 51, p. 41-69, dez./jan. 2013/2014. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico |
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