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2021-02A proposta de reforma administrativa do governo Bolsonaro : Estado e forma jurídica : um tema sensível ao direito previdenciário.Orione, Marcus
2020-03A reforma da previdência sem simetria.Torres Neto, Benedito
2018-02Novas restrições a direitos previdenciários decorrentes da Lei nº 13.457/2017.Garcia, Gustavo Filipe Barbosa
2019-05PEC 6/2019 : introdução do regime de capitalização no direito previdenciário brasileiro.Serau Junior, Marco Aurélio
2017-12O enquadramento previdenciário, no serviço público federal, de servidores egressos de outras esferas da federação : alcance da expressão "serviço público", descrita no § 16 do art. 40 da CF/88.Farias, Fabiano Alcântara Parente; Carmona, Paulo Afonso Cavichioli
2018-07A inconstitucionalidade da proposta de reforma da previdência social (PEC 287/2016) frente ao princípio da gestão quadripartite das relações previdenciárias.Salvador, Sérgio Henrique; Oliveira, Leandro Corrêa de
2020-04Cálculo dos proventos de aposentadoria nos regimes próprios previsto no art. 4º, § 8º, I, da EC nº 103/2019 : integralidade desvirtuada.Serau Junior, Marco Aurélio; Oliveira, Gabriela Varella de
2019-03A Medida provisória nº 871 e a desconstrução da previdência social.Salvador, Sérgio Henrique
2017-07Imunidades tributárias são cláusulas pétreas.Martins, Ives Gandra da Silva
2019-07A "nova previdência" dos servidores públicos : o retrato original da PEC 6/2019.Dutra, Vitor Martins

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