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2007-09
Assistência social: a constitucionalidade da restrição imposta pelo artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993 para o gozo do benefício de prestação continuada frente ao disposto no artigo 203, V, da Constituição Federal
Valcanover, Fabiano Haselof
2016-07
Parâmetros legais objetivos para uma (re)construção do conceito de pobreza na LOAS.
Fluminhan, Vinícius Pacheco
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Autor
1
Fluminhan, Vinícius Pacheco
1
Valcanover, Fabiano Haselof
Assunto
1
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1
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1
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1
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1
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1
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1
Previdência social, Brasil.
1
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Data do Documento
1
2007
1
2016
Tipo
2
Artigo
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