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Data do documento | Título | Autor(es) |
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2020-10 | Impossibilidade jurídica da desafetação legal de bens de uso comum do povo, na ausência de desafetação de fato. | Mukai, Toshio |
2011-08 | O direito de ir e vir e os loteamentos fechados | Mukai, Toshio |