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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/49688
Título: | Impossibilidade jurídica da desafetação legal de bens de uso comum do povo, na ausência de desafetação de fato. |
Autor(es): | Mukai, Toshio |
Palavras-chave: | Bens de uso comum, Brasil.;Alienação de bens, Brasil.;Solo urbano, Brasil.;Bens públicos, Brasil.;Administração municipal, Brasil. |
Data do documento: | Out-2020 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista de Direito Administrativo e de Infraestrutura, v. 4, n. 15, p. 359-365, out./dez. 2020. |
Aparece nas coleções: | Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance - RDAI |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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