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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-11
Permissão de uso de bem público não se sujeita à licitação
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2006-12
Permissão de uso de bem público não se sujeita à licitação, por ser precária e se inserir no poder discriminatório da administração pública - Falta de tipicidade para o ajuizamento de ação de improbidade administrativa.
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2021-10
Réquiem aos bens públicos e a imprescritibilidade das ações de ressarcimento em matéria de improbidade administrativa : anotações críticas.
Leal, Rogério Gesta
2019-05
Composição civil em improbidade administrativa.
Souza, Motauri Ciocchetti de
;
Funari, Marcos Roberto
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Autor
2
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
1
Funari, Marcos Roberto
1
Leal, Rogério Gesta
1
Souza, Motauri Ciocchetti de
Assunto
2
Licitação, Brasil.
2
Permissão de uso, Brasil.
2
Poder discricionário, Brasil.
2
Tipicidade, Brasil.
1
Combate à corrupção, Brasil.
1
Dano ao erário, jurisprudência, B...
1
Moralidade administrativa, Brasil.
1
Ressarcimento ao erário, jurispru...
1
Termo de ajustamento de conduta, ...
Data do Documento
1
2020 - 2021
1
2010 - 2019
2
2006 - 2009
Tipo
4
Artigo
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