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Data do documento
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2004-07
O princípio da segurança jurídica (proteção à confiança) no direito público brasileiro e o direito da administração pública de anular seus próprios atos administrativos: o prazo decadencial do art. 54 da lei do processo administrativo da União (Lei n. 9.784/99)
Silva, Almiro do Couto e
2018-04
Benefício previdenciário indevido e (ir)repetibilidade : análise administrativa e judicial.
Soares, João Marcelino
2018-05
Benefício previdenciário indevido e (ir)repetibilidade : análise administrativa e judicial.
Soares, João Marcelino
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Autor
2
Soares, João Marcelino
1
Silva, Almiro do Couto e
Assunto
2
Benefício previdenciário, Brasil.
2
Crime contra a previdência social...
2
Processo administrativo, Brasil.
1
Administração pública, Brasil.
1
Decadência, Brasil.
1
Probidade administrativa, Brasil.
1
Segurança jurídica, Brasil.
Data do Documento
2
2010 - 2018
1
2004 - 2009
Tipo
3
Artigo
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