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2005-07
Exclusão sumária do Refis por ausência de cumprimento de requisito formal: ofensa aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e motivação: inconstitucionalidade da Resolução CG/REFIS 9 e 20: ofensa ao princípio do contraditório, ampla defesa e boa fé, e aos contidos nos arts. 170 e 174 da CF/88
Martins, Ives Gandra da Silva
;
Marone, José Ruben
;
Locatelli, Soraya David Monteiro
2010-09
Operatividade do princípio da boa-fé objetiva na obrigação tributária
Marroni, Roberto Medaglia
2004-07
Compensação tributária: uma proposta de conceituação à luz das categorias gerais de Direito e do novo Código Civil
Uelze, Hugo Barroso
2016-11
O dever de colaboração como dever anexo na relação obrigacional tributária.
Porto, Éderson Garin
2006-07
Exportação, crédito presumido da Lei nº 9.363/1996, medida provisória nº 1.807-2/1999: suspensão do incentivo entre abril a dezembro de 1999: inconstitucionalidades
Gonçalves, Fernando Dantas Casillo
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Autor
1
Gonçalves, Fernando Dantas Casillo
1
Locatelli, Soraya David Monteiro
1
Marone, José Ruben
1
Marroni, Roberto Medaglia
1
Martins, Ives Gandra da Silva
1
Porto, Éderson Garin
1
Uelze, Hugo Barroso
Assunto
1
Administração pública, aspectos c...
1
Ato administrativo, aspectos cons...
1
Brasil. [Código civil (2002)].
1
Compensação (direito tributário),...
1
Competência tributária, Brasil.
1
Constituição, Brasil, 1988.
1
Contraditório, Brasil.
1
Contribuinte (pessoa física), Bra...
1
Contribuição para financiamento d...
1
Contribuição social, Brasil.
1
Crédito tributário, Brasil.
1
Devido processo legal, Brasil.
1
Direito de defesa (processo admin...
1
Direito de propriedade, Brasil.
1
Débito fiscal, Brasil.
1
Enriquecimento ilícito, direito c...
1
Exportação, impostos, Brasil.
1
Imposto de exportação, redução, b...
1
Imposto sobre produtos industrial...
1
Imunidade tributária, Brasil.
1
Monteiro, Washington de Barros, c...
1
Moralidade administrativa, Brasil.
1
Pagamento, Brasil.
1
Poder tributário, Brasil.
1
Processo administrativo fiscal, B...
1
Resolução, aspectos constituciona...
1
Segurança jurídica, Brasil.
1
Tributação, Brasil.
Data do Documento
2
2010 - 2019
3
2004 - 2009
Tipo
5
Artigo
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