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Título
Autor(es)
2021-01
A Lei nº 13.988/2020 e a (des)igualdade no CARF.
Scabora, Filipe Casellato
;
Santos, Flávio Felipe Pereira Vieira dos
2016-09
Algumas considerações práticas sobre os reflexos do novo Código de processo civil no procedimento administrativo fiscal federal.
Murphy, Celia Maria de Souza
2007-04
Princípios processuais e princípios de direito administrativo no quadro das garantias constitucionais
Grinover, Ada Pellegrini
2005-07
Exclusão sumária do Refis por ausência de cumprimento de requisito formal: ofensa aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e motivação: inconstitucionalidade da Resolução CG/REFIS 9 e 20: ofensa ao princípio do contraditório, ampla defesa e boa fé, e aos contidos nos arts. 170 e 174 da CF/88
Martins, Ives Gandra da Silva
;
Marone, José Ruben
;
Locatelli, Soraya David Monteiro
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Autor
1
Grinover, Ada Pellegrini
1
Locatelli, Soraya David Monteiro
1
Marone, José Ruben
1
Martins, Ives Gandra da Silva
1
Murphy, Celia Maria de Souza
1
Santos, Flávio Felipe Pereira Vie...
1
Scabora, Filipe Casellato
Assunto
2
Contraditório, Brasil.
2
Devido processo legal, Brasil.
1
Administração pública, aspectos c...
1
Ato administrativo, aspectos cons...
1
Constituição, Brasil, 1988.
1
Contencioso administrativo fiscal...
1
Contraditório, proteção, Brasil.
1
Direito administrativo, Brasil.
1
Direito de defesa (processo admin...
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Duração razoável do processo, Bra...
1
Débito fiscal, Brasil.
1
Obrigação tributária, Brasil.
1
Princípio constitucional, proteçã...
1
Princípio da efetividade, Brasil.
1
Princípio da presunção de legitim...
1
Resolução, aspectos constituciona...
1
Segurança jurídica, Brasil.
Data do Documento
1
2020 - 2021
1
2010 - 2019
2
2005 - 2009
Tipo
4
Artigo
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