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Data do documento
Título
Autor(es)
2007-03
Breves notas ao art. 116, parágrafo único do CTN
Caliendo, Paulo
2006-09
A natureza tributária do laudêmio cobrado pela União nas transmissões do domínio útil de imóvel sob regime de ocupação
Reis, Antonio Carlos Nogueira
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Autor
1
Caliendo, Paulo
1
Reis, Antonio Carlos Nogueira
Assunto
1
Competência tributária, Brasil.
1
Código tributário, interpretação,...
1
Direito de propriedade, Brasil.
1
Enfiteuse, Brasil.
1
Evasão fiscal, controle, análise,...
1
Imposto de transmissão, Brasil.
1
Laudêmio, natureza fiscal, Brasil.
Data do Documento
1
2006
1
2007
Tipo
2
Artigo
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