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Data do documento
Título
Autor(es)
2012-01
O dever de declaração de valores, bens e direitos detidos no exterior por pessoas domiciliadas no Brasil e o crime de evasão de divisas de que trata o art. 22, parágrafo único, parte final, da Lei 7.492-1986
Sturzenegger, Luiz Carlos
;
Cavalcanti, Henrique Leite
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Autor
1
Cavalcanti, Henrique Leite
1
Sturzenegger, Luiz Carlos
Assunto
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Brasil. [Lei do colarinho branco ...
1
Crime do colarinho branco, Brasil.
1
Declaração de bens, Brasil.
1
Transferência de capital, Brasil.
Data do Documento
1
2012
Tipo
1
Artigo
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