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Título
Autor(es)
2012-10
Direito adquirido e eficácia da lei no tempo
Garcia, Sebastião Carlos
2012-07
A procuração em causa própria e seus efeitos imobiliários e fiscal
Ramos Junior, Lourival da Silva
2012-04
Estado de perigo no Código Civil de 2002 : notas críticas
Sampaio, Rodrigo de Lima Vaz
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Autor
1
Garcia, Sebastião Carlos
1
Ramos Junior, Lourival da Silva
1
Sampaio, Rodrigo de Lima Vaz
Assunto
1
Ação anulatória, Brasil.
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Compra e venda, registro, Brasil.
1
Direito adquirido, aspectos const...
1
Direito intertemporal, Brasil.
1
Direito público, Brasil.
1
Mandato em causa própria, naturez...
1
Mandato em causa própria, naturez...
1
Negócio jurídico, anulação, Brasil.
1
Norma constitucional, Brasil.
1
Procuração, aspectos jurídicos, B...
1
Representação, Brasil.
Data do Documento
3
2012
Tipo
3
Artigo
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