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Data do documento
Título
Autor(es)
2013-06
Possibilidade de cumulação de pedidos de obrigação de fazer e não fazer e de pagar na ação civil pública ambiental: uma importante decisão do STJ
Almeida, Flávia Vigatti Coelho de
2002-01
Tutela específica das obrigações de fazer e não fazer.
Theodoro Junior, Humberto
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Autor
1
Almeida, Flávia Vigatti Coelho de
1
Theodoro Junior, Humberto
Assunto
2
Obrigação negativa, Brasil.
1
Acesso à justiça, Brasil.
1
Ação civil pública, Brasil.
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Brasil. [Código de proteção e def...
1
Brasil. [Lei dos interesses difus...
1
Brasil. [Lei orgânica nacional do...
1
Brasil. Superior Tribunal de Just...
1
Cumulação de ações, Brasil.
1
Direito ambiental, jurisprudência...
1
Proteção ambiental, Brasil.
1
Reparação do dano (direito ambien...
1
Tutela antecipada, Brasil.
1
Tutela jurisdicional, Brasil.
Data do Documento
1
2010 - 2013
1
2000 - 2009
Tipo
2
Artigo
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