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Data do documentoTítuloAutor(es)
2013-01Lançamento tributário: declara ou constitui o crédito tributário? Ato ou procedimento administrativo?Lima, Edcarlos Alves
2006-04Inexistência de improbidade administrativa para o agente público responsável pela Ordem Tributária se não houver crédito cosntituído e se não ficar demosntrado a posteriori ato de Má-féMattos, Mauro Roberto Gomes de
2005-03Das necessidades, momentos possíveis e dificuldades da comprovação da inexistência ou suspensão da exigibilidade do crédito tributárioMaciel, Eduardo Sousa
2007-11Medida Provisória 303/2006 e sua perda de eficáciaGonçalves, Patrícia Wanderkoke
2008-01Prescrição da pretensão tributáriaMartins, Ricardo Marcondes
2012-03Cálculo do prazo decadencial em relação ao crédito indevido de ICMS: a aplicação do artigo 173, inciso I, do Código tributário nacional, e a busca do conceito de "exercício" para os fins do prazo de decadênciaBergamini, Adolpho
2013-01Decadência tributária e reestruturação societária: o marco inicial do prazo nos impostos sujeitos a lançamento por homologaçãoÁvila, Humberto
2006-04Improbidade administrativa: o elemento subjetivo do dolo. As modalidades de ato de improbidade administrativa previstas no artigo 11 da lei de improbidade administrativaCopola, Gina
2009-11A sociedade empresária como instrumento de simulação em detrimento do crédito tributário e o parágrafo único do art. 116 do CTNPita, Flávia Almeida
2002-05Suspensão da Exigibilidade do Tributo Sujeito ao Regime de Lançamento por Homologação Através de Medida LiminarStefani, Fábio

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