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Título
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2007-01
A declaração de prescrição ex officio na via administrativa
Taborda, Maren Guimarães
2012-07
Compensação não homologada e compensação não declarada: conceitos, efeitos e penalidades
Teixeira, Alexandre Alkmim
2005-07
Algumas palavras sobre a extinção do crédito tributário prevista no art. 3º da Lei Complementar 118/2005
Ribeiro Filho, José Domingues Guimarães
2010-07
O prazo para restituição do indébito tributário e a LC 118/2005
Reis Junior, Ari Timóteo dos
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Autor
1
Reis Junior, Ari Timóteo dos
1
Ribeiro Filho, José Domingues Gui...
1
Taborda, Maren Guimarães
1
Teixeira, Alexandre Alkmim
Assunto
2
Lançamento tributário, Brasil.
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Brasil. [Lei complementar n. 118,...
1
Brasil. [Lei n. 10.833, de 29 de ...
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Brasil. [Superior Tribunal de Jus...
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Brasil. [Supremo Tribunal Federal...
1
Compensação (direito), impostos, ...
1
Crédito tributário, Brasil.
1
Decadência (direito tributário), ...
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Função administrativa, Brasil.
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Obrigação tributária, Brasil.
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Prazo, Brasil.
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Prescrição tributária, Brasil.
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Prescrição tributária, doutrinas ...
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Repetição de indébito, Brasil.
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Restituição de tributos, interpre...
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Tributo, pagamento, Brasil.
Data do Documento
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2005
1
2007
1
2010
1
2012
Tipo
4
Artigo
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