Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/24272| Título: | O prazo para restituição do indébito tributário e a LC 118/2005 |
| Autor(es): | Reis Junior, Ari Timóteo dos |
| Palavras-chave: | Brasil. [Constituição (1988)].;Brasil. [Lei complementar n. 118, de 09 de fevereiro de 2005].;Brasil. [Código tributário nacional (1966)].;Brasil. [Supremo Tribunal Federal (STF)], jurisprudência.;Brasil. [Superior Tribunal de Justiça (STJ)], jurisprudência.;Restituição de tributos, interpretação, legislação, jurisprudência, Brasil.;Lançamento tributário, Brasil.;Crédito tributário, extinção, Brasil.;Repetição de indébito, Brasil.;Prazo, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2010 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 18, n. 93, p. 52-78, jul./ago. 2010. |
| Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| O prazo para restituição do indébito tributário.pdf Restricted Access | 152,36 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.