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Data do documento
Título
Autor(es)
2007-11
Direito de privacidade em matéria tributária: intercâmbio administrativo de dados, dever de informação sobre terceiros e sigilo bancário
Portella, André
2012-07
Estado democrático de direito. Segurança jurídica. A correta forma de interpretação dos benefícios fiscais e a concretização dos direitos sociais
Lobato, Valter de Souza
2009-03
Garantia fundamental da liberdade em Direito Tributário com especial referência à norma geral anti-elisão
Portella, André
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Autor
2
Portella, André
1
Lobato, Valter de Souza
Assunto
2
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Administração fiscal, Brasil.
1
Benefício fiscal, interpretação, ...
1
Elisão fiscal, Brasil.
1
Estado democrático de direito, Br...
1
Incentivo fiscal, Brasil.
1
Liberdade de informação, Brasil.
1
Matéria tributária, Brasil.
1
Privacidade, Brasil.
1
Segurança jurídica, Brasil.
1
Sigilo bancário, Brasil.
1
Tributação, Brasil.
Data do Documento
1
2007
1
2009
1
2012
Tipo
3
Artigo
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