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Data do documento
Título
Autor(es)
2005-11
Da idoneidade da formulação de pedido/declaração de compensação na esfera administrativa para suspender o prazo prescricional para a repetição do indébito
Freitas, Leonardo e Silva de Almendra
2008-01
Base de cálculo do PIS/Cofins e o ICMS: receita da pessoa jurídica de Direito Privado ou do Estado?
Mainenti, Amaury Rausch
2007-05
Legitimados à restituição do indébito na substituição tributária para frente
Masiero, João Gustavo Bachega
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Autor
1
Freitas, Leonardo e Silva de Alme...
1
Mainenti, Amaury Rausch
1
Masiero, João Gustavo Bachega
Assunto
2
Substituição tributária, Brasil.
1
Compensação (direito tributário) ...
1
Compensação (direito tributário),...
1
Contribuição para financiamento d...
1
Contribuição social, base de cálc...
1
Contribuição social, jurisprudênc...
1
Crédito tributário, Brasil.
1
Imposto sobre circulação de merca...
1
Indébito, Brasil.
1
Prescrição tributária, Brasil.
1
Programa de Integração Social (Br...
1
Repetição de indébito, Brasil.
Data do Documento
1
2005
1
2007
1
2008
Tipo
3
Artigo
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