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2012-01
Resolução conama 420/2009 e Lei estadual 13.577/2009 : inconstitucionalidade da "remediação para uso declarado"
Lutti, José Eduardo Ismael
2012-07
Deveres fundamentais ambientais : a natureza de direito-dever da norma jusfundamental ambiental
Sarlet, Ingo Wolfgang
;
Fensterseifer, Tiago
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Autor
1
Fensterseifer, Tiago
1
Lutti, José Eduardo Ismael
1
Sarlet, Ingo Wolfgang
Assunto
1
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Data do Documento
2
2012
Tipo
2
Artigo
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