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Título
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2011-11
A utilização do procedimento administrativo tributário como parâmetro de fixação do percentual de multa punitiva
Campos, Marcelo
2008-01
Da utilização simultânea do processo administrativo e judicial e a recente decisão do Supremo Tribunal Federal
Oliveira, André Felix Ricotta de
2013-09
O Princípio da motivação no processo administrativo fiscal
Mól, Ana Lúcia Ribeiro
2012-07
Inadmissibilidade de presunções na cobrança de diferença de alíquota de ICMS nas operações mercantis interestaduais
Lucon, Paulo Henrique dos Santos
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Autor
1
Campos, Marcelo
1
Lucon, Paulo Henrique dos Santos
1
Mól, Ana Lúcia Ribeiro
1
Oliveira, André Felix Ricotta de
Assunto
2
Brasil. [Código tributário nacion...
1
Brasil. [Decreto n. 70.235, de 6 ...
1
Brasil. [Lei n. 9.784, de 29 de j...
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Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
1
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1
Executivo fiscal, Brasil.
1
Ilícito fiscal, Brasil.
1
Imposto sobre circulação de merca...
1
Impostos, fato gerador, Brasil.
1
Inversão do ônus da prova, Brasil.
1
Lançamento tributário, Brasil.
1
Mandado de segurança, Brasil.
1
Motivação, natureza fiscal, Brasil.
1
Multa fiscal, Brasil.
1
Processo fiscal, Brasil.
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Responsabilidade objetiva, Brasil.
1
Responsabilidade solidária, Brasil.
1
Sanção tributária, Brasil.
Data do Documento
1
2008
1
2011
1
2012
1
2013
Tipo
4
Artigo
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