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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23697| Título: | A utilização do procedimento administrativo tributário como parâmetro de fixação do percentual de multa punitiva |
| Autor(es): | Campos, Marcelo |
| Palavras-chave: | Brasil. [Constituição (1988)].;Processo administrativo fiscal, Brasil.;Ilícito fiscal, Brasil.;Multa fiscal, Brasil.;Sanção tributária, Brasil. |
| Data do documento: | Nov-2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 19, n. 101, p. 293-309, nov./dez. 2011. |
| Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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