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Data do documento
Título
Autor(es)
2011-07
A proteção do meio ambiente e o direito de propriedade sob a perspectiva da Constituição Federal
Mukai, Toshio
2008-06
A função social da propriedade nas cidades: das limitações administrativas ao conteúdo da propriedade
Prestes, Vanêsca Buzelato
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Autor
1
Mukai, Toshio
1
Prestes, Vanêsca Buzelato
Assunto
1
Brasil. [Estatuto da cidade (2001)].
1
Direito de propriedade, Brasil.
1
Direito urbano, Brasil.
1
Função social da propriedade, Bra...
1
Função social, Brasil.
1
Proteção ambiental, Brasil.
1
Solo urbano, parcelamento, Brasil.
Data do Documento
1
2008
1
2011
Tipo
2
Artigo
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