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Data do documento
Título
Autor(es)
2008-06
A função social da propriedade nas cidades: das limitações administrativas ao conteúdo da propriedade
Prestes, Vanêsca Buzelato
2003-05
A concessão especial para fins de moradia na Constituição Federal e no Estatuto da cidade: uma exegese da MP nº 2.220 de 04 de setembro de 2001
Prestes, Vanêsca Buzelato
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Assunto
1
Bens públicos, Brasil.
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Direito urbano, Brasil.
1
Direito à moradia, Brasil.
1
Função social da propriedade, Bra...
1
Política habitacional, Brasil.
1
Política urbana, Brasil.
1
Propriedade rural, Brasil.
1
Solo urbano, parcelamento, Brasil.
Data do Documento
1
2003
1
2008
Tipo
2
Artigo
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