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Data do documento
Título
Autor(es)
2013-05
Controle administrativo de constitucionalidade
Cambi, Eduardo
2012-08
Delegação do poder de sanção a associação privada com viés público: o caso da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
Araújo, Luiz Eduardo Diniz
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Autor
1
Araújo, Luiz Eduardo Diniz
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Cambi, Eduardo
Assunto
1
Administração pública, Brasil.
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1
Princípio da legalidade, Brasil.
1
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1
Sanção administrativa, Brasil.
1
Segurança jurídica, Brasil.
Data do Documento
1
2012
1
2013
Tipo
2
Artigo
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