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2011-10
O novo Código Civil e os prazos de prescrição administrativa em caso de responsabilidade do Estado e de apossamento administrativo : um estudo a partir da jurisprudência do STF e do STJ
Gomes, Mário Soares Caymmi
2010-03
Transferências voluntárias na Lei de responsabilidade fiscal : limites à responsabilização pessoal do ordenador de despesas por danos decorrentes da execução de convênio
Hachem, Daniel Wunder
;
Bacellar Filho, Romeu Felipe
2014-10
A revisão dos benefícios previdenciários e a decadência à luz do entendimento do STF no Recurso Extraordinário 626.489/SE
Farache, Rafaela da F. Lima Rocha
2005-07
Prescrição do processo disciplinar começa a fluir da data do fato investigado: crítica aberta ao parágrafo 1º do artigo 142 da lei nº 8.112/90
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
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Autor
1
Bacellar Filho, Romeu Felipe
1
Farache, Rafaela da F. Lima Rocha
1
Gomes, Mário Soares Caymmi
1
Hachem, Daniel Wunder
1
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
Assunto
1
Benefício previdenciário, Brasil.
1
Brasil. [Lei de responsabilidade ...
1
Brasil. Superior Tribunal de Just...
1
Consórcio, aspectos jurídicos, na...
1
Convênio, natureza jurídica, aspe...
1
Código civil, Brasil.
1
Decadência, Brasil.
1
Direito de defesa, Brasil.
1
Direito previdenciário, Brasil.
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Erro na execução, Brasil.
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Ordenador de despesa, responsabil...
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Prazo, Brasil.
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Processo administrativo, Brasil.
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Processo disciplinar, Brasil.
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Regime jurídico, legislação, Bras...
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Relação jurídica, Brasil.
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Reparação do dano, Brasil.
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Responsabilidade civil, Brasil.
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Responsabilidade do Estado, Brasil.
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Responsabilidade fiscal, legislaç...
1
Salário de benefício, revisão, Br...
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Segurança jurídica, Brasil.
1
Servidor público, Brasil.
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Transferência de recursos, legisl...
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1
2005
1
2010
1
2011
1
2014
Tipo
4
Artigo
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