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Data do documento
Título
Autor(es)
2003-01
Princípio da não-discriminação tributária no direito brasileiro
Tôrres, Heleno Taveira
2021-05
O princípio do não confisco como parâmetro delimitador da extensão do caráter extrafiscal do Imposto Territorial Rural (ITR).
Tavares, Carlos Henrique Costa
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Autor
1
Tavares, Carlos Henrique Costa
1
Tôrres, Heleno Taveira
Assunto
1
Bitributação, tratado, Países da ...
1
Competência tributária, Brasil.
1
Comércio internacional, Brasil.
1
Confisco tributário, Brasil.
1
Contribuinte (pessoa jurídica).
1
Discriminação, Brasil.
1
Investimento estrangeiro.
1
Princípio tributário, Brasil.
1
Sistema tributário, Brasil.
1
Tributação, Brasil.
Data do Documento
1
2020 - 2021
1
2003 - 2009
Tipo
2
Artigo
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