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Data do documento
Título
Autor(es)
2012-11
O parecer PGFN nº 492/2011: manifestação sobre relativização de coisa julgada: inconsistencia de fundamentação
Corazza, Edison Aurélio
;
Cezaroti, Guilherme
;
Silveira, Rodrigo Maito da
;
Chiavassa, Tércio
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Autor
1
Cezaroti, Guilherme
1
Chiavassa, Tércio
1
Corazza, Edison Aurélio
Assunto
1
Brasil. Procuradoria-Geral da Faz...
1
Segurança jurídica, Brasil.
Data do Documento
1
2012
Tipo
1
Artigo
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