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Data do documento
Título
Autor(es)
2003-09
Os direitos coletivos e o Estado conteporâneo: a defesa dos direitos coletivos e a ação civil pública
Tessler, Marga Inge Barth
2012-01
Fiscalização de constitucionalidade : modelos e evolução
Panutto, Peter
2009-06
O princípio da coisa julgada e o vício de inconstitucionalidade
Rocha, Cármen Lúcia Antunes
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Autor
1
Panutto, Peter
1
Rocha, Cármen Lúcia Antunes
1
Tessler, Marga Inge Barth
Assunto
1
Administração pública, Brasil.
1
Ação civil pública, Brasil.
1
Constitucionalidade das leis, Bra...
1
Controle da constitucionalidade, ...
1
Controle da constitucionalidade, ...
1
Interesse coletivo, Brasil.
1
Jurisdição constitucional, Brasil.
1
Segurança jurídica, Brasil.
1
Tribunal constitucional, Brasil.
Data do Documento
1
2003
1
2009
1
2012
Tipo
3
Artigo
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