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Título
Autor(es)
2004-06
Direito adquirido como limite à retroprojeção de emendas constitucionais
Pires, Maria Coeli Simões
2006-03
Novo limite de vencimentos introduzido pela EC 41/2003 reacende a discussão em torno das verbas de natureza pessoal
Harada, Kiyoshi
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Autor
1
Harada, Kiyoshi
1
Pires, Maria Coeli Simões
Assunto
2
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Data do Documento
1
2004
1
2006
Tipo
2
Artigo
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