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Data do documentoTítuloAutor(es)
2015-11Contratos administrativos: atrasos de pagamentos e direitos dos contratadosCammarosano, Márcio
2014-07Contribuições previdenciárias e compensação tributáriaWeintraub, Arthur Bragança de Vasconcellos
2011Os precatórios judiciais, a Emenda Constitucional 30/2000 e o poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedoraMartins, Sandro Gilbert; Vicentini, Sandro
2016-09Precatórios e compensação do imposto de renda de servidores públicos estaduais : uma homenagem à eficiência e moralidade administrativa.Arruda, Rodrigo Vieira das Neves de
2017-03A compensação antes do trânsito em julgado nos casos de matérias decididas sob a égide da repercussão geral e recursos repetitivos frente à disposição do art. 170-a do CTN.Holanda, Sara Maria de Morais
2016-01Compensação tributária entre contribuições previdenciárias e demais tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil : um estudo à luz das inovações trazidas pela Lei nº 11.457/2007.Dantas, Dandara Viégas
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2012-01A utilização de precatórios judiciais na compensação de débitos tributáriosFicagna, Paula Valério Corrêa

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