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2016-02
A (in)constitucionalidade das regras de rotulagem instituídas por leis estaduais e municipais de resíduos sólidos : uma análise à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Lima, João Emmanuel Cordeiro
2004-07
Lei complementar, procedimento, quorum e democracia
Diniz, Marcelo de Lima Castro
2007-10
Terceirização do serviço de cobrança da dívida ativa e o exame da resolução nº 33/2006 do Senado Federal
Harada, Kiyoshi
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Autor
1
Diniz, Marcelo de Lima Castro
1
Harada, Kiyoshi
1
Lima, João Emmanuel Cordeiro
Assunto
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Brasil. Congresso Nacional. Senad...
1
Direito à informação, Brasil.
1
Dívida ativa, Brasil.
1
Embalagem, normas, Brasil.
1
Hierarquia das leis, Brasil.
1
Lei complementar, alteração, natu...
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1
Proteção e defesa do consumidor, ...
1
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1
Terceirização, Brasil.
Data do Documento
1
2010 - 2016
2
2004 - 2009
Tipo
3
Artigo
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