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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/34515| Título: | A (in)constitucionalidade das regras de rotulagem instituídas por leis estaduais e municipais de resíduos sólidos : uma análise à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. |
| Autor(es): | Lima, João Emmanuel Cordeiro |
| Palavras-chave: | Inconstitucionalidade das leis, Brasil.;Competência legislativa, Brasil.;Resíduo sólido, embalagem, jurisprudência, Brasil.;Embalagem, normas, Brasil.;Direito à informação, Brasil.;Proteção e defesa do consumidor, Brasil. |
| Data do documento: | Fev-2016 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 11, n. 64, p. 63-86, fev./mar. 2016. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico |
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| A (In)Constitucionalidade das Regras de Rotulagem Instituídas por Leis Estaduais e Municipais de Resíduos Sólidos.pdf Restricted Access | 433,81 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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