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Data do documento
Título
Autor(es)
2014-10
O uso de regras deontológicas como fonte de direito e o princípio de subsidiariedade horizontal
Santos, Marcos Fridolin Sommer
2004-04
Competência legislativa municipal: medidas provisórias
Abreu, Rogério Roberto Gonçalves de
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Autor
1
Abreu, Rogério Roberto Gonçalves de
1
Santos, Marcos Fridolin Sommer
Assunto
1
Autonomia administrativa, Brasil.
1
Autonomia privada, normas, Brasil.
1
Competência municipal, Brasil.
1
Federalismo, Brasil.
1
Hierarquia das leis, Brasil.
1
Medida provisória, Brasil.
1
Norma constitucional, Brasil.
Data do Documento
1
2004
1
2014
Tipo
2
Artigo
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