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Data do documento
Título
Autor(es)
2010-08
A competência constitucional dos estados em matéria de procedimento (art. 24, XI, da CF/1988) : ponto de partida para a releitura de alguns problemas do processo civil brasileiro em tempo de novo Código de Processo Civil /
Gajardoni, Fernando da Fonseca
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Autor
1
Gajardoni, Fernando da Fonseca
Assunto
1
Acesso à justiça, Brasil.
1
Competência estadual, Brasil.
1
Devido processo legal, Brasil.
1
Federalismo, Brasil.
1
Tutela jurisdicional, Brasil.
Data do Documento
1
2010
Tipo
1
Artigo
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