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Autor(es)
2014-07
O termo inicial da decadência do ISSQN
Padovani, Danilo Inácio
2014-03
As preocupações decorrentes do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 386, de 2012. Risco de extinção de benefício fiscal relativo ao ISSQN. Futuros questionamentos sobre a constitucionalidade dos dispositivos aviltantes de Direitos Municipais
Santos, Carlos Renato Lonel Alva
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Autor
1
Padovani, Danilo Inácio
1
Santos, Carlos Renato Lonel Alva
Assunto
2
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1
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1
Decadência (direito tributário), ...
1
Hermenêutica, Brasil.
1
Imposto municipal, aspectos const...
1
Incentivo fiscal, Brasil.
1
Princípio da legalidade, Brasil.
Data do Documento
2
2014
Tipo
2
Artigo
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