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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/21157| Título: | O termo inicial da decadência do ISSQN |
| Autor(es): | Padovani, Danilo Inácio |
| Palavras-chave: | Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN).;Imposto municipal, aspectos constitucionais, alíquota, Brasil.;Competência tributária, Brasil.;Competência municipal, Brasil.;Princípio da legalidade, Brasil.;Decadência (direito tributário), Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2014 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 8 n. 45, p. 63-68, jul./ago.. 2014. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas |
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