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2011
Regulação da Ordem Econômica por Lei Municipal: incompetência legislativa do município para dispor sobre tal matéria: inconstitucionalidade da exigência de gratuidade para estacionamentos de shoppings centers.
Martins, Ives Gandra da Silva
2011
Delegação de competência legislativa ao governo do Estado: inconstitucionalidade da Lei 9.358/96
Martins, Ives Gandra da Silva
2011
Competência municipal e o planejamento metropolitano
Caffé Alves, Alâor
2011
Competência: trânsito e transporte intermunicipal: Constituição Federal
Moraes, Alexandre de
2011
Crítica ao tratamento constitucional do Município como ente da Federação Brasileira
Almeida, Fernando Dias Menezes de
2011
A repartição de competências na federação brasileira e a estabilidade do servidor público Municipal
Ferrari, Regina Maria Macedo Nery
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Autor
2
Martins, Ives Gandra da Silva
1
Almeida, Fernando Dias Menezes de
1
Caffé Alves, Alâor
1
Ferrari, Regina Maria Macedo Nery
1
Moraes, Alexandre de
Assunto
2
Competência federal, Brasil.
2
Constitucionalidade das leis, Bra...
1
Autonomia municipal, Brasil.
1
Competência legislativa, Brasil.
1
Constituição, Brasil, 1988.
1
Delegação legislativa, São Paulo ...
1
Estacionamento, cobrança, Brasil.
1
Estado federal, Brasil.
1
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1
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1
Município, Brasil.
1
Ordem econômica, regulação, Brasil.
1
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1
Transporte interurbano, legislaçã...
1
Transporte rodoviário, Brasil.
1
Trânsito, São Paulo (SP).
1
União federal, Brasil.
Data do Documento
6
2011
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