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Título
Autor(es)
2013-05
Notas sobre competência tributária: da conceituação às suas implicações no pacto federativo e na regulação tributária
Bastos, Noel de Oliveira
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Brito, Edvaldo
2015-07
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Tôrres, Heleno Taveira
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D'Eça, Fernando L. Lobo
2005-03
Federalismo fiscal e pacto federativo
Oliveira, Regis Fernandes de
2008-07
A repartição de competência tributária como mecanismo de equilíbrio federativo: o problema brasileiro
Gusmão, Omara Oliveira de
2011-09
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Gregório, Argos
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Autor
1
Bastos, Noel de Oliveira
1
Brito, Edvaldo
1
D'Eça, Fernando L. Lobo
1
Gregório, Argos
1
Gusmão, Omara Oliveira de
1
Oliveira, Regis Fernandes de
1
Tôrres, Heleno Taveira
Assunto
1
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1
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1
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1
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1
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1
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1
Sistema tributário, Brasil.
Data do Documento
2
2005
2
2011
1
2008
1
2013
1
2015
Tipo
6
Artigo
1
Capítulo de Livro
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