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2017-03
Da ilegalidade da taxa de fiscalização da ANTT instituída pela Lei nº 10.233/2001 e pela Resolução nº 4.936/2015 frente aos mandamentos constitucionais e ao Código tributário nacional.
Bortoli, Igor Monteiro de
2012-09
Autonomia financeira e segurança jurídica: considerações críticas ao sistema financeiro-tributário brasileiro
Contipelli, Ernani
2007-11
O direito tributário no estado democrático de direito
Raposo, Rodrigo Luis Keller
2007-10
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Darcie, Jonathan Doering
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Autor
1
Bortoli, Igor Monteiro de
1
Contipelli, Ernani
1
Darcie, Jonathan Doering
1
Raposo, Rodrigo Luis Keller
Assunto
2
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Data do Documento
2
2007
1
2012
1
2017
Tipo
4
Artigo
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