Da ilegalidade da taxa de fiscalização da ANTT instituída pela Lei nº 10.233/2001 e pela Resolução nº 4.936/2015 frente aos mandamentos constitucionais e ao Código tributário nacional.

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Título:	Da ilegalidade da taxa de fiscalização da ANTT instituída pela Lei nº 10.233/2001 e pela Resolução nº 4.936/2015 frente aos mandamentos constitucionais e ao Código tributário nacional.
Autor(es):	Bortoli, Igor Monteiro de
Palavras-chave:	Transporte rodoviário, fiscalização, taxas, aspectos constitucionais, Brasil.;Transporte rodoviário, fiscalização, taxas, cobrança, Brasil.;Competência tributária, Brasil.;Sistema tributário, aspectos constitucionais, Brasil.;Poder de polícia, natureza fiscal, Brasil.;Transporte rodoviário, fiscalização, taxas, legislação, Brasil.
Data do documento:	Mar-2017
Editor:	Síntese
Citação:	Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 19, n. 114, p. 52-65, mar./abr. 2017.
Aparece nas coleções:	Revista de Estudos Tributários

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