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Data do documentoTítuloAutor(es)
2011Breves reflexões acerca da competência tributária municipalMacedo, Marco Antonio Ferreira
2005-03O princípio da autonomia municipal e os assuntos de interesse local na Constituição Federal de 1988Silveira, Vladmir Oliveira da
2006-11A autonomia municipal e a competência tributária dos municípios para instituir o Imposto Sobre Serviço - ISSVargas, Angelo Miguel de Souza
2012-05Competência dos municípios para a instituição do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza com finalidade indutoraDeligne, Maysa de Sá Pittondo
2011A autonomia municipal e a competência tributária dos municípios para instituir o imposto sobre serviço - ISSVargas, Angelo Miguel de Souza
2018-11Construindo novos standards de interpretação para autonomia tributária e financeira dos municípios no século XXI : notas para um novo federalismo fiscal cooperativo sob a ótica municipal.Nogueira, Roberto Wagner Lima
2018-03Benefícios fiscais e financeiros em ISS : a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei complementar 157/2016.Silva, Clismo Bastos da
2018-07Construindo novos standards de interpretação para a autonomia tributária e financeira dos municípios no século XXI : notas para um novo federalismo fiscal cooperativo sob a ótica municipal.Nogueira, Roberto Wagner Lima
2021-04A tributação da atividade médica pelo ISS-Fixo : análise da autonomia municipal à luz do federalismo fiscal brasileiro.Santos, Igor Fernando Cabral dos

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