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Data do documento
Título
Autor(es)
2012-10
A legalidade da suspensão do serviço público de energia elétrica.
Sousa Junior, Paulo Roberto de
;
Oliveira, Emerson Ouvidor
2011-12
Tarifas no serviço de distribuição de energia elétrica: uma relação entre garantias e incentivos à eficiência
Mariani, Rômulo Greff
2006-01
A deslegalização no poder normativo das agências reguladoras
Carvalho Filho, José dos Santos
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Autor
1
Carvalho Filho, José dos Santos
1
Mariani, Rômulo Greff
1
Oliveira, Emerson Ouvidor
1
Sousa Junior, Paulo Roberto de
Assunto
1
Agência Nacional de Telecomunicaç...
1
Agência Nacional do Petróleo (Bra...
1
Agência reguladora, poder normati...
1
Brasil. [Lei n. 8.987, de 13 de f...
1
Brasil. [Lei n. 9.427, de 26 de d...
1
Energia elétrica, consumo, interr...
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Energia elétrica, distribuição, t...
1
Energia elétrica, regulação, Brasil.
1
Inadimplemento, Brasil.
1
Prestação de serviços, interrupçã...
1
Proteção e defesa do consumidor, ...
1
Serviços públicos, privatização, ...
Data do Documento
1
2006
1
2011
1
2012
Tipo
3
Artigo
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